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Questão 34088 · 56ª da prova

FGV 2026 – TJ-BA – Juiz Leigo: Princípios Gerais de Direito Civil

Banca
FGV
Órgão
TJ-BA
Ano
2026
Cargo
Juiz Leigo
Matéria
Direito Civil
Assunto
Princípios Gerais de Direito Civil · Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) · Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico · Parte Geral
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942) prevê que a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

Nesse contexto, considerando suas disposições, é correto afirmar que
  1. A
    ato jurídico perfeito é aquele já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou, desde que não alcançado o lapso de 90 (noventa) dias entre a lei revogada e a lei revogadora.
  2. B
    coisa julgada ou caso julgado é a decisão judicial, administrativa ou controladora de que já não caiba recurso com efeito suspensivo.
  3. C
    ato jurídico perfeito é aquele que se consumará em até 90 (noventa) dias após o advento do termo inicial, desde que não haja impugnação judicial ou administrativa.
  4. D
    direitos adquiridos são os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.
  5. E
    direitos adquiridos são aqueles que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.

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