Questão 34088 · 56ª da prova
FGV 2026 – TJ-BA – Juiz Leigo: Princípios Gerais de Direito Civil
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz Leigo
- Matéria
- Direito Civil
- Assunto
- Princípios Gerais de Direito Civil · Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) · Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico · Parte Geral
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
(Decreto-Lei nº 4.657/1942) prevê que a Lei em vigor terá efeito
imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito
adquirido e a coisa julgada.
Nesse contexto, considerando suas disposições, é correto afirmar que
Nesse contexto, considerando suas disposições, é correto afirmar que
- Aato jurídico perfeito é aquele já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou, desde que não alcançado o lapso de 90 (noventa) dias entre a lei revogada e a lei revogadora.
- Bcoisa julgada ou caso julgado é a decisão judicial, administrativa ou controladora de que já não caiba recurso com efeito suspensivo.
- Cato jurídico perfeito é aquele que se consumará em até 90 (noventa) dias após o advento do termo inicial, desde que não haja impugnação judicial ou administrativa.
- Ddireitos adquiridos são os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.
- Edireitos adquiridos são aqueles que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.