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Questão 62635 · 68ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – PC-CE – Delegado de Polícia: Princípios Gerais de Direito Civil

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-CE
Ano
2025
Cargo
Delegado de Polícia
Matéria
Direito Civil
Assunto
Princípios Gerais de Direito Civil · Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a opção correta.
  1. A
    A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
  2. B
    Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país no primeiro dia útil após sua publicação.
  3. C
    Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia-se no primeiro dia útil do ano seguinte ao de sua publicação.
  4. D
    A lei revogada se restaura, de imediato, em razão da perda da vigência da lei que a revogou.
  5. E
    Lei nova que estabeleça disposições gerais e especiais a par das já existentes revoga a lei anterior.

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