Questão 62635 · 68ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – PC-CE – Delegado de Polícia: Princípios Gerais de Direito Civil
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PC-CE
- Ano
- 2025
- Cargo
- Delegado de Polícia
- Matéria
- Direito Civil
- Assunto
- Princípios Gerais de Direito Civil · Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
(LINDB), assinale a opção correta.
- AA lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
- BSalvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país no primeiro dia útil após sua publicação.
- CNos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia-se no primeiro dia útil do ano seguinte ao de sua publicação.
- DA lei revogada se restaura, de imediato, em razão da perda da vigência da lei que a revogou.
- ELei nova que estabeleça disposições gerais e especiais a par das já existentes revoga a lei anterior.