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Questão 33017 · 65ª da prova

FCC 2026 – SEFAZ-GO – Auditor Fiscal da Receita Estadual: Legislação do Estado de Goiás

Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-GO
Ano
2026
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual
Matéria
Legislação Estadual
Assunto
Legislação do Estado de Goiás · Lei nº 11.651 de 1991 - Código Tributário do Estado de Goiás
Atenção: A questão baseia-se na Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, doravante denominado CTEG.
Segundo o CTEG, as alíquotas do ICMS são de
  1. A
    19% nas operações internas, como regra, excetuadas as hipóteses distintas previstas na legislação; 7% nas operações internas realizadas com insumo agropecuário, observado o disposto no Regulamento; e 4% na prestação de transporte aéreo interestadual de carga.
  2. B
    12% nas operações internas com ovo, leite em estado natural, pasteurizado ou esterilizado; 25% nas operações internas com energia elétrica, para o consumo residencial e em estabelecimento de produtor rural; e 7% na prestação de transporte rodoviário interestadual de carga.
  3. C
    7% nas operações internas com açúcar, arroz, café, farinhas de mandioca, de milho e de trigo; 12% nas operações interestaduais; e 23% nas operações internas com álcool carburante, querosene de avião e carvão vegetal.
  4. D
    12% no caso de operação que se tenha iniciado no exterior, inclusive quando da arrematação de mercadorias e bens importados apreendidos ou abandonados; e 7% no caso de entrada interestadual destinada a uso, consumo final ou integração ao ativo imobilizado, de mercadoria recebida de fornecedor, contribuinte, localizado em outro Estado.
  5. E
    19% nas operações internas; 12% nas operações interestaduais; e 13% nas operações internacionais, com quaisquer mercadorias.

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