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Questão 33018 · 66ª da prova

FCC 2026 – SEFAZ-GO – Auditor Fiscal da Receita Estadual: Legislação do Estado de Goiás

Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-GO
Ano
2026
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual
Matéria
Legislação Estadual
Assunto
Legislação do Estado de Goiás · Lei nº 11.651 de 1991 - Código Tributário do Estado de Goiás
Atenção: A questão baseia-se na Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, doravante denominado CTEG.
О СТEG tem um Capítulo que trata dos benefícios fiscais no âmbito do ICMS. Segundo o referido Código,
  1. A
    os benefícios fiscais, com base no ICMS, são exclusivamente os previstos no referido Capítulo, e serão concedidos ou revogados apenas mediante lei ordinária estadual específica, observado o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
  2. B
    entende-se como benefício fiscal de ICMS o subsídio concedido pelo Estado, na forma de renúncia total ou parcial de sua receita decorrente do imposto, relacionado com incentivo em futuras operações ou prestações nas atividades por ele estimuladas.
  3. C
    os benefícios fiscais do ICMS no Estado são os seguintes: as imunidades, as não incidências, as isenções, as reduções de alíquota, os créditos prêmio, as dispensas de pagamento e os destaques de impostos em valores maiores do que os impostos cobrados nas operações interestaduais.
  4. D
    a concessão de benefício fiscal dispensa o sujeito passivo do cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária, nos casos de isenção, imunidade e não incidência.
  5. E
    nas operações interestaduais com mercadorias destinadas à comercialização, adquiridas por contribuinte optante pelo Simples Nacional, apenas nos casos de adquirente classificado como MEI, nos termos da LC nº 123/2006, podem ser considerados os benefícios fiscais goianos, de que trata o referido Capítulo, observado o disposto em regulamento.

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