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Questão 32805 · 53ª da prova

Quadrix 2026 – CREFITO 17ª Região – Analista - Contabilidade: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Banca
Quadrix
Órgão
CREFITO 17ª Região
Ano
2026
Cargo
Analista - Contabilidade, Advogado, Agente Fiscal
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

No que diz respeito ao processo administrativo na Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.


O administrado tem o direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão administrativa, direito que pode ser relativizado em situações de urgência ou quando a participação prévia comprometer a eficácia da medida administrativa, assegurado o contraditório diferido.

  1. Certo
  2. Errado

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