Questão 32805 · 53ª da prova
Quadrix 2026 – CREFITO 17ª Região – Analista - Contabilidade: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREFITO 17ª Região
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista - Contabilidade, Advogado, Agente Fiscal
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
No que diz respeito ao processo administrativo na Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.
O administrado tem o direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão administrativa, direito que pode ser relativizado em situações de urgência ou quando a participação prévia comprometer a eficácia da medida administrativa, assegurado o contraditório diferido.
- Certo
- Errado