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Questão 31591 · 94ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – TCE-RN – Auditor de Controle Externo: Legislação Previdenciária

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RN
Ano
2026
Cargo
Auditor de Controle Externo
Matéria
Direito Previdenciário
Assunto
Legislação Previdenciária · Regimes da Previdência Social · Regimes Complementares de Previdência (Privada e Pública)

Acerca do regime de previdência complementar no estado do Rio Grande do Norte, disciplinado pelas Leis Complementares estaduais n.º 688/2021 e n.º 788/2025, julgue o item a seguir.


Aos servidores públicos que ingressaram no serviço público estadual antes de 27 de julho de 2024 é facultada a adesão ao regime de previdência complementar, mediante manifestação expressa de vontade.

  1. Certo
  2. Errado

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