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Questão 30480 · 63ª da prova

Quadrix 2026 – CRTR - 12ª Região – Agente Fiscal: Remédios e Garantias Constitucionais

Banca
Quadrix
Órgão
CRTR - 12ª Região
Ano
2026
Cargo
Agente Fiscal, Auxiliar administrativo
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Remédios e Garantias Constitucionais · Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

O processo administrativo federal integra o regime jurídico‑administrativo e orienta a atuação da Administração por meio de garantias e limites normativos que asseguram regularidade procedimental e coerência decisória. A partir dessa informação e à luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.


O acesso ao Poder Judiciário para questionar atos administrativos depende do esgotamento prévio da via administrativa.

  1. Certo
  2. Errado

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