Questão 30480 · 63ª da prova
Quadrix 2026 – CRTR - 12ª Região – Agente Fiscal: Remédios e Garantias Constitucionais
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRTR - 12ª Região
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Fiscal, Auxiliar administrativo
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Remédios e Garantias Constitucionais · Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
O processo administrativo federal integra o regime jurídico‑administrativo e orienta a atuação da Administração por meio de garantias e limites normativos que asseguram regularidade procedimental e coerência decisória. A partir dessa informação e à luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.
O acesso ao Poder Judiciário para questionar atos administrativos depende do esgotamento prévio da via administrativa.
- Certo
- Errado