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Questão 30254 · 97ª da prova

FGV 2026 – TRF - 2ª REGIÃO – Juiz Federal: Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições

Banca
FGV
Órgão
TRF - 2ª REGIÃO
Ano
2026
Cargo
Juiz Federal
Matéria
Direitos Humanos
Assunto
Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições · Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
A Comissão Interamericana sobre Direitos Humanos (CIDH), órgão autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), integra o Sistema Interamericano de Direitos Humanos e atua, entre outras funções, no processamento de petições individuais para apuração de violações de direitos humanos atribuídas aos Estados. Na hipótese de configuração de uma provável violação a qualquer obrigação oriunda do Sistema Interamericano, qualquer pessoa, grupo de pessoas, entidade não-governamental e o Estado podem submeter uma petição (nos três primeiros casos) ou comunicação (no último caso) para ser analisada pela Comissão.
À luz da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), assinale a opção correta.
  1. A
    A Convenção Americana sobre Direitos Humanos pode ser interpretada no sentido de permitir ao Estado limitar o exercício dos direitos reconhecidos na Convenção, em caso de frontal confronto com sua legislação constitucional.
  2. B
    A Corte Interamericana de Direitos Humanos é competente para examinar o cumprimento das obrigações assumidas pelos Estados-Partes.
  3. C
    A Comissão Interamericana de Direitos Humanos é composta por nove membros, pessoas de elevada autoridade moral e reconhecido saber em matéria de direitos humanos.
  4. D
    A Comissão Interamericana sobre Direitos Humanos possui competência para formular determinações vinculantes aos Estados-Membros, para adoção de medidas progressivas em prol dos direitos humanos, no âmbito de suas leis internas e seus preceitos constitucionais.
  5. E
    Para a admissibilidade de petição pela Comissão Interamericana sobre Direitos Humanos, será necessário que tenham sido interpostos e esgotados os recursos da jurisdição interna, de acordo com os princípios de direito internacional.

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