Questão 30254 · 97ª da prova
FGV 2026 – TRF - 2ª REGIÃO – Juiz Federal: Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRF - 2ª REGIÃO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz Federal
- Matéria
- Direitos Humanos
- Assunto
- Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições · Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
A Comissão Interamericana sobre Direitos Humanos (CIDH), órgão
autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), integra
o Sistema Interamericano de Direitos Humanos e atua, entre
outras funções, no processamento de petições individuais para
apuração de violações de direitos humanos atribuídas aos Estados.
Na hipótese de configuração de uma provável violação a qualquer
obrigação oriunda do Sistema Interamericano, qualquer pessoa,
grupo de pessoas, entidade não-governamental e o Estado podem
submeter uma petição (nos três primeiros casos) ou comunicação
(no último caso) para ser analisada pela Comissão.
À luz da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), assinale a opção correta.
À luz da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), assinale a opção correta.
- AA Convenção Americana sobre Direitos Humanos pode ser interpretada no sentido de permitir ao Estado limitar o exercício dos direitos reconhecidos na Convenção, em caso de frontal confronto com sua legislação constitucional.
- BA Corte Interamericana de Direitos Humanos é competente para examinar o cumprimento das obrigações assumidas pelos Estados-Partes.
- CA Comissão Interamericana de Direitos Humanos é composta por nove membros, pessoas de elevada autoridade moral e reconhecido saber em matéria de direitos humanos.
- DA Comissão Interamericana sobre Direitos Humanos possui competência para formular determinações vinculantes aos Estados-Membros, para adoção de medidas progressivas em prol dos direitos humanos, no âmbito de suas leis internas e seus preceitos constitucionais.
- EPara a admissibilidade de petição pela Comissão Interamericana sobre Direitos Humanos, será necessário que tenham sido interpostos e esgotados os recursos da jurisdição interna, de acordo com os princípios de direito internacional.