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Questão 30243 · 86ª da prova

FGV 2026 – TRF - 2ª REGIÃO – Juiz Federal: Lei n.º 13.445 de 2017 - Lei de Migração

Banca
FGV
Órgão
TRF - 2ª REGIÃO
Ano
2026
Cargo
Juiz Federal
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei n.º 13.445 de 2017 - Lei de Migração
O asilo político constitui ato discricionário do Estado que objetiva proteger uma pessoa que se encontre perseguida em um outro Estado por suas crenças, opiniões e filiação política ou por atos que possam ser considerados delitos políticos.
Sobre esse instituto, é correto afirmar que
  1. A
    o ingresso irregular no território brasileiro constituirá impedimento para solicitação de asilo, caso esta solicitação não seja feita no prazo de 180 dias a partir do ingresso.
  2. B
    é vedada a concessão de asilo a qualquer pessoa que tenha cometido crimes que são considerados, pela Constituição Federal, inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia.
  3. C
    pode ser classificado como territorial, quando solicitado no exterior em embaixadas ou consulados brasileiros, visto que são considerados extensões do território nacional.
  4. D
    pode ser classificado como diplomático, quando solicitado em qualquer ponto do território nacional perante representação regional do Ministério das Relações Exteriores ou no exterior em legações brasileiras.
  5. E
    solicitações de asilo poderão ser realizadas, excepcionalmente, no exterior, na residência dos(as) chefes de missão diplomática brasileira e em outros locais por eles(as) designados.

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