Questão 30243 · 86ª da prova
FGV 2026 – TRF - 2ª REGIÃO – Juiz Federal: Lei n.º 13.445 de 2017 - Lei de Migração
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRF - 2ª REGIÃO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz Federal
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei n.º 13.445 de 2017 - Lei de Migração
O asilo político constitui ato discricionário do Estado que objetiva
proteger uma pessoa que se encontre perseguida em um outro
Estado por suas crenças, opiniões e filiação política ou por atos que
possam ser considerados delitos políticos.
Sobre esse instituto, é correto afirmar que
Sobre esse instituto, é correto afirmar que
- Ao ingresso irregular no território brasileiro constituirá impedimento para solicitação de asilo, caso esta solicitação não seja feita no prazo de 180 dias a partir do ingresso.
- Bé vedada a concessão de asilo a qualquer pessoa que tenha cometido crimes que são considerados, pela Constituição Federal, inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia.
- Cpode ser classificado como territorial, quando solicitado no exterior em embaixadas ou consulados brasileiros, visto que são considerados extensões do território nacional.
- Dpode ser classificado como diplomático, quando solicitado em qualquer ponto do território nacional perante representação regional do Ministério das Relações Exteriores ou no exterior em legações brasileiras.
- Esolicitações de asilo poderão ser realizadas, excepcionalmente, no exterior, na residência dos(as) chefes de missão diplomática brasileira e em outros locais por eles(as) designados.