Questão 25029 · 7ª da prova
FGV 2026 – TJ-MS – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Lei n.º 13.445 de 2017 - Lei de Migração
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei n.º 13.445 de 2017 - Lei de Migração
Caio, nascido em país estrangeiro, chegou à República Federativa
do Brasil por meio de transporte aéreo, ocasião em que requereu
o reconhecimento da sua condição de apátrida, em observância
às formalidades legais.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei
nº 13.445/2017, é correto afirmar que:
- Acaso se comprove que Caio falsificou fundamentos invocados para o reconhecimento da sua condição de apátrida, será aberta investigação pela Polícia Federal para apurar os fatos, vedada a perda da proteção conferida, pela legislação brasileira, ao apátrida;
- Bdenegado o reconhecimento da condição de apátrida, é possível que o Brasil devolva Caio para o país de origem, ainda que a sua vida, integridade pessoal ou liberdade estejam em risco;
- Cnão é cabível a interposição de recurso em face de eventual decisão que negar o reconhecimento da condição de apátrida em detrimento de Caio;
- Dreconhecida a condição de apátrida, Caio, na qualidade de solicitante, adquirirá, automaticamente, a nacionalidade brasileira;
- Eserá reconhecido o direito de reunião familiar a partir do reconhecimento da condição de apátrida em benefício de Caio.