Questão 29856 · 59ª da prova
IDECAN 2026 – PC-SC – Agente de Polícia Civil (Médio): Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- PC-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente de Polícia Civil (Médio)
- Matéria
- Direito Digital
- Assunto
- Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet
Um provedor de conexão à Internet, alegando custos
operacionais elevados, contrata uma empresa terceirizada
para armazenar e gerenciar os registros de conexão de seus
usuários, transferindo formalmente a responsabilidade legal
pela integridade e disponibilidade desses dados para essa
contratada. O trecho do Marco Civil da Internet que proíbe essa
conduta é:
- AA autoridade policial pode requisitar dados cadastrais sem autorização judicial em casos de urgência.
- BOs registros de acesso devem ser mantidos pelo provedor de aplicações por período mínimo de seis meses.
- CO provedor de conexão deve garantir a confidencialidade dos dados pessoais dos usuários.
- DA neutralidade de rede deve ser observada em toda a infraestrutura de telecomunicações.
- EA responsabilidade pela manutenção dos registros de conexão não poderá ser transferida a terceiros.