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Questão 29856 · 59ª da prova

IDECAN 2026 – PC-SC – Agente de Polícia Civil (Médio): Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet

Banca
IDECAN
Órgão
PC-SC
Ano
2026
Cargo
Agente de Polícia Civil (Médio)
Matéria
Direito Digital
Assunto
Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet
Um provedor de conexão à Internet, alegando custos operacionais elevados, contrata uma empresa terceirizada para armazenar e gerenciar os registros de conexão de seus usuários, transferindo formalmente a responsabilidade legal pela integridade e disponibilidade desses dados para essa contratada. O trecho do Marco Civil da Internet que proíbe essa conduta é:
  1. A
    A autoridade policial pode requisitar dados cadastrais sem autorização judicial em casos de urgência.
  2. B
    Os registros de acesso devem ser mantidos pelo provedor de aplicações por período mínimo de seis meses.
  3. C
    O provedor de conexão deve garantir a confidencialidade dos dados pessoais dos usuários.
  4. D
    A neutralidade de rede deve ser observada em toda a infraestrutura de telecomunicações.
  5. E
    A responsabilidade pela manutenção dos registros de conexão não poderá ser transferida a terceiros.

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