Questões por Cursos Rateio

Questão 29478 · 81ª da prova

FADESP 2026 – SEFAZ-PA – Analista Fazendário: Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979

Banca
FADESP
Órgão
SEFAZ-PA
Ano
2026
Cargo
Analista Fazendário
Matéria
Direito Urbanístico
Assunto
Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979

Será feito o loteamento de um terreno localizado na região metropolitana de Belém. Para isso, é necessário elaborar compromissos de compra e venda, com base na lei Nº 6.766/1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano. O artigo 26 da referida lei trata sobre as indicações mínimas que devem constar no compromisso de compra e venda. Em relação às indicações, considere as seguintes afirmativas:


I. Deve constar a indicação sobre a quem incumbe-se o pagamento dos impostos e taxas incidentes sobre o lote compromissado.

II. Deve constar a declaração das restrições urbanísticas convencionais do loteamento, supletivas da legislação pertinente.

III. Deve constar a taxa de juros incidentes sobre o débito em aberto e sobre as prestações vencidas e não pagas, bem como a cláusula penal, nunca excedente a 5% (cinco por cento) do débito e só exigível nos casos de intervenção judicial ou de mora superior a 3 (três) meses.

IV. Deve constar a denominação e situação do loteamento, número e data da inscrição.


É (São) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)

  1. A
    I e II, apenas.
  2. B
    III, apenas
  3. C
    II, III e IV, apenas.
  4. D
    I e IV apenas.
  5. E
    I, II e IV, apenas

Entre com a sua conta do Cursos Rateio. No plano Grátis são 10 questões por dia, sem pagar nada.

Mais questões de Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979

Estude com milhares de questões de concurso

Filtre por banca, órgão, cargo e assunto, monte cadernos e simulados e acompanhe o seu desempenho.

Conhecer a área de Questões