Questão 29477 · 80ª da prova
FADESP 2026 – SEFAZ-PA – Analista Fazendário: Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979
- Banca
- FADESP
- Órgão
- SEFAZ-PA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Fazendário
- Matéria
- Direito Urbanístico
- Assunto
- Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979
A Lei Federal nº 6.766/1979 dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e descreve quem pode se
configurar como empreendedor, para fins de parcelamento do solo. Baseado na legislação, não pode ser
considerado como empreendedor
- Ao ente da administração pública indireta habilitado a promover a desapropriação, com a finalidade de implantação de parcelamento habitacional ou de realização de regularização fundiária de interesse social, desde que tenha ocorrido a regular imissão na posse.
- Bo banco financiador da obra, enquanto o empreendimento não for totalmente quitado.
- Ca cooperativa habitacional, que cumpra os requisitos jurídicos, autorizada pelo titular do domínio.
- Do promitente cessionário, desde que o proprietário expresse sua anuência em relação ao empreendimento e sub-rogue-se nas obrigações do promitente cessionário, em caso de extinção do contrato.
- Ea pessoa física contratada pelo proprietário do imóvel a ser parcelado, para executar o parcelamento ou a regularização fundiária, em forma de parceria, sob regime de obrigação solidária, devendo o contrato ser averbado na matrícula do imóvel no competente registro de imóveis.