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Questão 29477 · 80ª da prova

FADESP 2026 – SEFAZ-PA – Analista Fazendário: Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979

Banca
FADESP
Órgão
SEFAZ-PA
Ano
2026
Cargo
Analista Fazendário
Matéria
Direito Urbanístico
Assunto
Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979
A Lei Federal nº 6.766/1979 dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e descreve quem pode se configurar como empreendedor, para fins de parcelamento do solo. Baseado na legislação, não pode ser considerado como empreendedor
  1. A
    o ente da administração pública indireta habilitado a promover a desapropriação, com a finalidade de implantação de parcelamento habitacional ou de realização de regularização fundiária de interesse social, desde que tenha ocorrido a regular imissão na posse.
  2. B
    o banco financiador da obra, enquanto o empreendimento não for totalmente quitado.
  3. C
    a cooperativa habitacional, que cumpra os requisitos jurídicos, autorizada pelo titular do domínio.
  4. D
    o promitente cessionário, desde que o proprietário expresse sua anuência em relação ao empreendimento e sub-rogue-se nas obrigações do promitente cessionário, em caso de extinção do contrato.
  5. E
    a pessoa física contratada pelo proprietário do imóvel a ser parcelado, para executar o parcelamento ou a regularização fundiária, em forma de parceria, sob regime de obrigação solidária, devendo o contrato ser averbado na matrícula do imóvel no competente registro de imóveis.

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