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Questão 28614 · 17ª da prova

FADESP 2026 – SEFAZ-PA – Fiscal: Organização da Administração Pública

Banca
FADESP
Órgão
SEFAZ-PA
Ano
2026
Cargo
Fiscal
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Organização da Administração Pública
Sobre a disciplina jurídica do Comitê Gestor é correto afirmar o seguinte:
  1. A
    na forma de lei complementar, o controle externo do Comitê Gestor será exercido pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
  2. B
    o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) é entidade pública fundacional, com caráter técnico e operacional sob regime especial, com sede e foro no Distrito Federal, dotado de independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira.
  3. C
    o Conselho Superior do CGIBS, instância máxima de deliberação do CGIBS, é composto por 27 (vinte e sete) membros e respectivos suplentes, representantes de cada Estado e do Distrito Federal, e 26 (vinte e seis) membros e respectivos suplentes, representantes do conjunto dos Municípios e do Distrito Federal.
  4. D
    na forma da lei específica de cada ente federativo, as competências exclusivas das carreiras da administração tributária e das procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão exercidas, no Comitê Gestor e na representação deste, por servidores das referidas carreiras, dispensada a edição de lei complementar.
  5. E
    os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão de forma integrada, exclusivamente por meio do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, nos termos e limites estabelecidos na Constituição e em lei complementar, as competências administrativas relativas ao Imposto sobre Bens e Serviços, exceto decidir o contencioso administrativo.

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