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Questão 274088 · 33ª da prova

FUNDATEC 2026 – CRA-RS – Advogado: Serviços Públicos

Banca
FUNDATEC
Órgão
CRA-RS
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Serviços Públicos · Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
Sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos dispostos na Lei Federal nº 8.987/1995, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O procedimento administrativo a que se refere a intervenção na concessão deverá ser concluído no prazo de até cento e vinte dias, sob pena de considerar-se inválida a intervenção.
( ) Extingue-se a concessão por encampação, considerando-se essa a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.
( ) Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade da concessão será declarada por portaria do poder concedente, independentemente de indenização prévia, calculada no decurso do processo.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
  1. A
    V – F – F.
  2. B
    F – V – V.
  3. C
    F – V – F.
  4. D
    V – F – V.

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