Questão 273881 · 46ª da prova
IBADE 2026 – COREN-AM – Contador: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD ou LGPDP
- Banca
- IBADE
- Órgão
- COREN-AM
- Ano
- 2026
- Cargo
- Contador
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD ou LGPDP
A Lei nº 13.709/2018 dispõe sobre o tratamento de dados
pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou
por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o
objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e
de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da
pessoa natural. Nesse sentido, a disciplina da proteção de
dados pessoais tem como fundamentos, EXCETO:
- Ao respeito à privacidade.
- Ba autodeterminação informativa.
- Ca liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.
- Da inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.
- Ea prevalência do interesse informacional coletivo sobre as limitações relacionadas à intimidade e à vida privada.