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Questão 273881 · 46ª da prova

IBADE 2026 – COREN-AM – Contador: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD ou LGPDP

Banca
IBADE
Órgão
COREN-AM
Ano
2026
Cargo
Contador
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD ou LGPDP
A Lei nº 13.709/2018 dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Nesse sentido, a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos, EXCETO:
  1. A
    o respeito à privacidade.
  2. B
    a autodeterminação informativa.
  3. C
    a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.
  4. D
    a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.
  5. E
    a prevalência do interesse informacional coletivo sobre as limitações relacionadas à intimidade e à vida privada.

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