Questão 273573 · 58ª da prova
Quadrix 2026 – CRT - SP – Analista Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRT - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Administrativo, Advogado
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Acerca dos conceitos de processo administrativo, julgue o item seguinte.
Suponha-se que, surgindo fatos novos após a
conclusão de processo administrativo de que resultou
sanção, a Administração instaurou a revisão do
processo. Nesse caso, é correto afirmar que é vedado
o agravamento da sanção anteriormente aplicada,
ainda que os fatos novos evidenciem maior gravidade
da conduta.- Certo
- Errado