Questão 273364 · 29ª da prova
Quadrix 2026 – CORE-PI – Contador: Orçamento Público em AFO
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CORE-PI
- Ano
- 2026
- Cargo
- Contador
- Matéria
- Administração Financeira e Orçamentária
- Assunto
- Orçamento Público em AFO · Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88 · Princípios Orçamentários
A Constituição Federal de 1988 estabelece, como regra
geral, a vedação à vinculação de receitas de impostos a
órgão, fundo ou despesa, admitindo, contudo, hipóteses
excepcionais expressamente previstas no próprio texto
constitucional. Considerando essa informação, bem como
os princípios orçamentários e a correta correspondência
entre seus conceitos e aplicações, assinale a opção correta.
- AO princípio da não afetação veda, como regra geral, a vinculação de receitas de impostos, admitindo exceções previstas na Constituição Federal de 1988.
- BO princípio da exclusividade determina que as receitas de impostos não podem ser vinculadas a despesas específicas, salvo autorização legislativa.
- CO princípio da universalidade estabelece a vedação à vinculação de receitas, assegurando a inclusão de todas as receitas e despesas no orçamento.
- DO princípio da unidade orçamentária impede a vinculação de receitas de impostos, ao exigir a consolidação de todas as receitas em um único orçamento.
- EO princípio da anualidade dispõe que a vinculação de receitas de impostos somente pode ocorrer dentro do mesmo exercício financeiro.