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Questão 273364 · 29ª da prova

Quadrix 2026 – CORE-PI – Contador: Orçamento Público em AFO

Banca
Quadrix
Órgão
CORE-PI
Ano
2026
Cargo
Contador
Matéria
Administração Financeira e Orçamentária
Assunto
Orçamento Público em AFO · Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88 · Princípios Orçamentários
A Constituição Federal de 1988 estabelece, como regra geral, a vedação à vinculação de receitas de impostos a órgão, fundo ou despesa, admitindo, contudo, hipóteses excepcionais expressamente previstas no próprio texto constitucional. Considerando essa informação, bem como os princípios orçamentários e a correta correspondência entre seus conceitos e aplicações, assinale a opção correta.
  1. A
    O princípio da não afetação veda, como regra geral, a vinculação de receitas de impostos, admitindo exceções previstas na Constituição Federal de 1988.
  2. B
    O princípio da exclusividade determina que as receitas de impostos não podem ser vinculadas a despesas específicas, salvo autorização legislativa.
  3. C
    O princípio da universalidade estabelece a vedação à vinculação de receitas, assegurando a inclusão de todas as receitas e despesas no orçamento.
  4. D
    O princípio da unidade orçamentária impede a vinculação de receitas de impostos, ao exigir a consolidação de todas as receitas em um único orçamento.
  5. E
    O princípio da anualidade dispõe que a vinculação de receitas de impostos somente pode ocorrer dentro do mesmo exercício financeiro.

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