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Questão 273316 · 21ª da prova

Quadrix 2026 – CORE-PI – Assistente Jurídico - Superior: Teoria da Constituição

Banca
Quadrix
Órgão
CORE-PI
Ano
2026
Cargo
Assistente Jurídico - Superior
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Teoria da Constituição · Classificação das Normas Constitucionais
Em relação à classificação das normas constitucionais quanto à sua aplicabilidade, tradicionalmente sistematizada pela doutrina brasileira a partir das contribuições de José Afonso da Silva, assinale a opção correta.
  1. A
    As normas constitucionais de eficácia plena dependem de regulamentação infraconstitucional para produzirem todos os seus efeitos essenciais, embora tenham aplicabilidade imediata.
  2. B
    O direito de greve do servidor público civil é um exemplo de norma de eficácia plena.
  3. C
    As normas constitucionais de eficácia limitada possuem aplicabilidade imediata e integral, independentemente de regulamentação posterior, equiparando‑se, em efeitos, às normas de eficácia plena.
  4. D
    As normas programáticas, por veicularem programas e diretrizes, são desprovidas de eficácia jurídica, servindo como recomendação política ao legislador.
  5. E
    As normas constitucionais de eficácia contida são dotadas de aplicabilidade imediata, direta e integral, mas admitem restrição por norma infraconstitucional ou pela própria Constituição.

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