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Questão 26924 · 57ª da prova

IDECAN 2026 – PC-SC – Escrivão de Polícia Civil: Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital

Banca
IDECAN
Órgão
PC-SC
Ano
2026
Cargo
Escrivão de Polícia Civil
Matéria
Direito Digital
Assunto
Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital
Um indivíduo invade ilegalmente um dispositivo eletrônico de uso pessoal, obtém seu conteúdo privado e, sem autorização, divulga os dados na internet. A conduta descrita configura crime tipificado em legislação brasileira específica para proteger a inviolabilidade de sistemas e dados pessoais em meios digitais. Essa norma é conhecida como:
  1. A
    Lei de Crimes Hediondos.
  2. B
    Lei Geral de Proteção de Dados.
  3. C
    Lei Carolina Dieckmann.
  4. D
    Lei de Acesso à Informação.
  5. E
    Lei de Abuso de Autoridade.

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