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Questão 266668 · 73ª da prova

VUNESP 2026 – TCE-SP – Auditor de Controle Externo: Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista

Banca
VUNESP
Órgão
TCE-SP
Ano
2026
Cargo
Auditor de Controle Externo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
Está sendo redigido um projeto de lei visando autorizar a criação de uma empresa pública no Estado. Tendo em vista o que dispõe a Lei de Responsabilidade das Estatais (Lei no 13.303/2016), no projeto de lei, deverá haver diretrizes e restrições a serem consideradas na elaboração do estatuto da companhia, em especial sobre
  1. A
    constituição e funcionamento do Conselho de Administração, observados o número mínimo de 7 (sete) e o número máximo de 15 (quinze) membros.
  2. B
    requisitos específicos para o exercício do cargo de diretor, observado o número mínimo de 5 (cinco) diretores.
  3. C
    avaliação de desempenho, individual e coletiva, de periodicidade quinquenal, dos administradores e dos membros de comitês.
  4. D
    prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração e dos indicados para o cargo de diretor, que será unificado e não superior a 2 (dois) anos, sendo permitidas, no máximo, 2 (duas) reconduções consecutivas.
  5. E
    prazo de gestão dos membros do Conselho Fiscal não superior a 2 (dois) anos, permitidas 2 (duas) reconduções consecutivas.

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