Questão 266593 · 78ª da prova
VUNESP 2026 – TCE-SP – Auditor de Controle Externo: O Orçamento: Aspectos Gerais
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TCE-SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor de Controle Externo
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- O Orçamento: Aspectos Gerais · Princípios orçamentários
O Manual de Contabilidade Aplicada ao setor Público
(MCASP) evidencia que os Princípios Orçamentários visam a estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim
de conferir racionalidade, eficiência e transparência para
os processos de elaboração, execução e controle do
orçamento público, valem para todos os poderes e entes
federativos; sendo que o MCASP contém apenas os princípios orçamentários cuja existência e aplicação derivam
de normas jurídicas.
Três desses princípios derivados de normas jurídicas são:
(1) A LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
(2) A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
(3) Determinação da existência de orçamento único para cada um dos entes federados.
Esses respectivos princípios orçamentários são:
Três desses princípios derivados de normas jurídicas são:
(1) A LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
(2) A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
(3) Determinação da existência de orçamento único para cada um dos entes federados.
Esses respectivos princípios orçamentários são:
- ATotalidade, Exclusividade e Unidade.
- BUniversalidade, Totalidade e Exclusividade.
- CUniversalidade, Unidade e Totalidade.
- DExclusividade, Totalidade e Unidade.
- EUniversalidade, Exclusividade e Totalidade.