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Questão 266593 · 78ª da prova

VUNESP 2026 – TCE-SP – Auditor de Controle Externo: O Orçamento: Aspectos Gerais

Banca
VUNESP
Órgão
TCE-SP
Ano
2026
Cargo
Auditor de Controle Externo
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
O Orçamento: Aspectos Gerais · Princípios orçamentários
O Manual de Contabilidade Aplicada ao setor Público (MCASP) evidencia que os Princípios Orçamentários visam a estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público, valem para todos os poderes e entes federativos; sendo que o MCASP contém apenas os princípios orçamentários cuja existência e aplicação derivam de normas jurídicas.
Três desses princípios derivados de normas jurídicas são:
(1)  A LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
(2)  A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
(3)  Determinação da existência de orçamento único para cada um dos entes federados.
Esses respectivos princípios orçamentários são:
  1. A
    Totalidade, Exclusividade e Unidade.
  2. B
    Universalidade, Totalidade e Exclusividade.
  3. C
    Universalidade, Unidade e Totalidade.
  4. D
    Exclusividade, Totalidade e Unidade.
  5. E
    Universalidade, Exclusividade e Totalidade.

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