Questão 266577 · 62ª da prova
VUNESP 2026 – TCE-SP – Auditor de Controle Externo: Execução Financeira e Orçamentária
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TCE-SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor de Controle Externo
- Matéria
- Contabilidade Pública
- Assunto
- Execução Financeira e Orçamentária · Normas e Legislações de Contabilidade Pública · Lei nº 4.320-1964
Durante auditoria realizada nas contas do Estado de
São Paulo, verificou-se que determinado servidor recebeu numerário em regime de adiantamento para realizar
despesas urgentes de pequeno vulto. No momento da
concessão, constatou-se que o servidor era responsável
por dois adiantamentos anteriores, cujas prestações de
contas ainda não haviam sido aprovadas pela autoridade
competente, embora já as tivesse apresentado tempestivamente.
Considerando as disposições da Lei nº 4.320/1964, a concessão do adiantamento
Considerando as disposições da Lei nº 4.320/1964, a concessão do adiantamento
- Aé vedada, pois não se fará adiantamento a servidor em alcance nem a responsável por dois adiantamentos.
- Bé admitida, desde que as prestações de contas dos adiantamentos anteriores tenham sido apresentadas, ainda que pendentes de aprovação pela autoridade competente.
- Cé admitida quando destinada ao atendimento de despesas urgentes, ainda que o servidor seja responsável por mais de dois adiantamentos simultaneamente.
- Ddepende de autorização do Tribunal de Contas competente sempre que o servidor possuir adiantamentos pendentes de prestação de contas.
- Eé vedada ao servidor se declarado em alcance por decisão definitiva do Tribunal de Contas, não alcançando hipóteses de responsabilidade por outros adiantamentos.