Questão 26652 · 25ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – SEFAZ-RN – Auditor Fiscal: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-RN
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor Fiscal
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Suponha que determinada lei preveja que o servidor que for
demitido ou destituído do cargo em comissão pela prática de
improbidade administrativa não poderá retornar ao serviço
público. Conforme a jurisprudência do STF, essa vedação é
- Aconstitucional, por se tratar de requisito de idoneidade moral para o exercício de cargo público, passível de fixação permanente pelo legislador.
- Binconstitucional, por impor sanção de caráter perpétuo.
- Cconstitucional, desde que autorizada em lei complementar.
- Dinconstitucional apenas quando não tiver ocorrido o trânsito em julgado da condenação administrativa do servidor.
- Econstitucional, com fundamento no princípio da moralidade administrativa.