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Questão 26652 · 25ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – SEFAZ-RN – Auditor Fiscal: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RN
Ano
2026
Cargo
Auditor Fiscal
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Suponha que determinada lei preveja que o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão pela prática de improbidade administrativa não poderá retornar ao serviço público. Conforme a jurisprudência do STF, essa vedação é
  1. A
    constitucional, por se tratar de requisito de idoneidade moral para o exercício de cargo público, passível de fixação permanente pelo legislador.
  2. B
    inconstitucional, por impor sanção de caráter perpétuo.
  3. C
    constitucional, desde que autorizada em lei complementar.
  4. D
    inconstitucional apenas quando não tiver ocorrido o trânsito em julgado da condenação administrativa do servidor.
  5. E
    constitucional, com fundamento no princípio da moralidade administrativa.

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