Questão 266312 · 37ª da prova
VUNESP 2026 – TCE-SP – Auditor de Controle Externo: Legislação do Estado de São Paulo
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TCE-SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor de Controle Externo
- Matéria
- Legislação Estadual
- Assunto
- Legislação do Estado de São Paulo · Lei nº 10.177 de 1998 - processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual
O Tribunal de Contas do Estado, ao fiscalizar o pagamento da remuneração dos servidores vinculados à Secretaria do Estado X, identificou parecer administrativo, emitido em 2026, que reconheceu a invalidade da supressão de determinada parcela remuneratória e autorizou o seu pagamento retroativo relativamente aos dez anos anteriores. De acordo com o parecer, a parcela havia sido suprimida por ato da própria administração, posteriormente considerado inválido, razão pela qual seria cabível o restabelecimento da vantagem e o pagamento dos valores que deixaram de ser percebidos durante o período. Para justificar a retroação por dez anos, o parecer invocou o prazo decadencial previsto na Lei Estadual nº 10.177/1998 para a invalidação de atos administrativos.
Considerando a situação hipotética, o disposto na Lei Estadual nº 10.177/1998 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a conduta da autoridade administrativa é
- Aé inválida, pois a Lei veda, expressamente, o pagamento de parcelas remuneratórias de maneira retroativa.
- Bválida, pois obedece ao prazo de decadência previsto na legislação estadual.
- Cválida, pois as parcelas têm natureza alimentar e, portanto, não se sujeitam a prazo prescricional.
- Dinválida, pois o prazo de decadência, previsto na legislação estadual, foi declarado inconstitucional pelo STF.
- Einválida, pois o pagamento de parcelas remuneratórias retroativas somente pode ser realizado mediante decisão judicial e expedição de requisitório de pagamento (precatório ou requisição de pequeno valor).