Questão 26476 · 9ª da prova
FCC 2026 – SEFAZ-SP – Auditor Fiscal: Organização da Administração Pública
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor Fiscal
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Organização da Administração Pública
No que concerne à descentralização administrativa, representada pela criação de entidades dotadas de personalidade jurídica
própria e que integram a Administração Indireta, tem-se que
- Asociedades de economia mista submetem-se ao mesmo regime jurídico das empresas privadas, inclusive no que concerne à contratação de pessoal e aquisições de bens e serviços.
- Bautarquias são instituídas por lei e possuem as mesmas prerrogativas do ente instituidor no que concerne ao regime de seus bens e forma de execução de suas dívidas.
- Cconsórcios públicos são constituídos mediante ratificação, por lei de todos os entes consorciados, do Contrato de Consórcio, integrando a Administração Indireta apenas do líder do Consórcio.
- Dentidades qualificadas como organizações sociais e que celebrem contrato de gestão com o Poder Público passam a integrar a estrutura da Administração Indireta.
- Eempresas públicas são instituídas para atuar junto à iniciativa privada, sendo dotadas de personalidade de direito público, salvo quando atuam em regime de competição no mercado.