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Questão 19694 · 47ª da prova

FGV 2026 – PC-PI – Investigador de Polícia Civil: Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Banca
FGV
Órgão
PC-PI
Ano
2026
Cargo
Investigador de Polícia Civil
Matéria
Direito Processual Penal
Assunto
Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Caroline, vítima de infração penal persequível, mediante ação penal pública condicionada à representação e praticada no contexto da Lei Maria da Penha, compareceu à Delegacia de Polícia para registrar o ocorrido. Contudo, após se reconciliar com João, autor do delito, Caroline demonstrou interesse em renunciar à representação outrora oferecida. Registre-se que o Ministério Público ofereceu denúncia em face de João, pendente de recebimento pelo juízo competente.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.340/2006, é correto afirmar que Caroline
  1. A
    poderá renunciar à representação até o encerramento da instrução processual, perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, ouvido o Ministério Público.
  2. B
    poderá renunciar à representação antes da prolação da sentença, perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, ouvido o Ministério Público.
  3. C
    poderá renunciar à representação antes do recebimento da denúncia, perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, ouvido o Ministério Público.
  4. D
    não poderá renunciar à representação, já que o Ministério Público já ofereceu denúncia.
  5. E
    não poderá renunciar à representação, em razão do seu caráter irrenunciável.

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