Questão 26286 · 19ª da prova
FGV 2026 – TJ-PA – Juiz de Direito: Competência no Processo Civil
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
- Assunto
- Competência no Processo Civil
Josineide foi vítima de abusos sexuais praticados em um colégio
municipal no Estado do Pará. Representada por sua mãe, ajuizou
uma ação compensatória contra o município na Comarca de
Parauapebas, onde residiam e onde os fatos ocorreram. Durante
a tramitação do processo, mãe e filha mudaram-se para o Rio de
Janeiro. Diante disso, o juízo da comarca de origem declinou da
sua competência em favor de uma das varas da capital
fluminense. Suscitou-se o conflito de competência sob o
fundamento de que se trata de uma ação compensatória, que
não se enquadraria nas hipóteses de competência absoluta do
Juízo da Infância e da Juventude.
Diante do caso concreto, de acordo com as regras de competência dispostas no Estatuto da Criança e do Adolescente, no Código de Processo Civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Diante do caso concreto, de acordo com as regras de competência dispostas no Estatuto da Criança e do Adolescente, no Código de Processo Civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
- Aa regra geral de competência territorial deve prevalecer em ações indenizatórias contra municípios, salvo prova de efetivo prejuízo ao contraditório;
- Bo juiz de Parauapebas agiu com acerto, à luz do princípio do juízo imediato, pois a mudança para a cidade do Rio de Janeiro obriga a remessa do processo àquela comarca, sob pena de violação do Estatuto da Criança e do Adolescente;
- Ca ação deverá ser proposta no foro de domicílio do réu, no da situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado se um estado ou o Distrito Federal for o demandado;
- Da competência é determinada no momento do recebimento da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta;
- Ea competência do Juízo da Infância e da Juventude aplica-se irrestritamente às ações de cunho patrimonial ou obrigacional, ainda que não estejam intimamente ligadas à proteção de direitos fundamentais de crianças e adolescentes, pois a própria norma processual já detém esse cunho protetivo.