Questão 26281 · 14ª da prova
FGV 2026 – TJ-PA – Juiz de Direito: Cumprimento de Sentença
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
- Assunto
- Cumprimento de Sentença · Cumprimento de Sentença em Face da Fazenda Pública
O sindicato dos servidores públicos do Município Y obteve êxito
em ação civil pública que tramitou perante a Vara da Fazenda
Pública, reconhecendo o direito de seus afiliados a diferenças
remuneratórias. Em 2024, Antônio, um dos servidores
beneficiários, ajuizou seu cumprimento de sentença individual. O
valor de sua execução totaliza R$ 38.000,00, sendo este
montante inferior a 60 salários mínimos.
Diante do posicionamento consolidado do STJ sobre a matéria, o juízo correto para o processamento do cumprimento de sentença individual de Antônio será:
Diante do posicionamento consolidado do STJ sobre a matéria, o juízo correto para o processamento do cumprimento de sentença individual de Antônio será:
- Aa Vara da Fazenda Pública, mas com a obrigatoriedade de aplicar o rito sumaríssimo, dada a prevalência do critério valorativo da competência absoluta sobre a natureza do título executivo;
- Bo Juizado Especial da Fazenda Pública, pois a competência é absoluta em razão do valor inferior a 60 salários mínimos, aplicando o rito sumaríssimo à espécie;
- Co Juízo Cível Comum, em razão do valor, aplicando-se por analogia a regra do domicílio do exequente prevista no Código de Defesa do Consumidor;
- Do Juizado Especial da Fazenda Pública, cuja competência é absoluta se existir no foro em que for instalado;
- Ea Vara da Fazenda Pública, seguindo o rito ordinário do cumprimento de sentença.