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Questão 26234 · 52ª da prova

FADESP 2026 – SEFAZ-PA – Fiscal de Tributos - Superior: Responsabilidade civil

Banca
FADESP
Órgão
SEFAZ-PA
Ano
2026
Cargo
Fiscal de Tributos - Superior
Matéria
Direito Civil
Assunto
Responsabilidade civil
Para o jurista Pontes de Miranda, o universo jurídico é composto por fatos jurídicos que podem ser lícitos ou ilícitos, conforme sejam sociojuridicamente aprovados ou reprovados. Assim,
  1. A
    não é possível que o exercício de direitos enseje a prática de ato ilícito.
  2. B
    caracteriza ato ilícito a conduta humana comissiva ou omissiva voluntária, negligente ou imprudente, que viola direito e causa dano a outrem.
  3. C
    se o ato gera dano exclusivamente moral, não há que se falar em ato ilícito.
  4. D
    mesmo com o objetivo de remover perigo iminente, os danos produzidos dentro dos limites do indispensável caracterizam ato ilícito.
  5. E
    atos praticados em legítima defesa implicam ato ilícito quando violam direitos e causam danos a terceiros.

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