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Questão 25915 · 33ª da prova

FCC 2026 – SEFAZ-MT – Fiscal de Tributos - Superior: Legislação do Direito Tributário

Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-MT
Ano
2026
Cargo
Fiscal de Tributos - Superior
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Legislação do Direito Tributário · Impostos Estaduais
Determinado Estado brasileiro publicou lei ordinária, no início de 2026, alterando substancialmente as normas referentes ao ITCD. Dentre as alterações promovidas pela nova lei, encontra-se:

I. a redução das alíquotas do imposto, em determinados casos de doação de bens e direitos;
II. a modernização das regras referentes aos processos de fiscalização, especialmente em relação à informatização de procedimentos fiscais relacionados ao controle da arrecadação do ITCD e à troca de informações com as Fazendas Públicas da União e de outros Estados;
III. a atribuição de responsabilidade solidária para várias categorias de pessoas até então não incluídas nesse rol;
IV.  a redução do valor de algumas penalidades, em relação às transmissões causa mortis; e
V. o aumento do valor de algumas penalidades, em relação às transmissões por doação.

Contribuinte do ITCD desse Estado, interessado em conhecer os efeitos dessas mudanças, procurou a repartição fiscal e indagou se essas novas regras alcançariam as doações que ele fez a seus parentes, nos anos de 2022 e 2023, e os legados que ele recebeu, em 2024 e 2025.
A autoridade fiscal que o atendeu respondeu-lhe, corretamente, que as transmissões por ele mencionadas, ocorridas entre 2022 e 2025, NÃO poderão ser alcançadas pelas alterações referidas APENAS em
  1. A
    III e V.
  2. B
    I, II, III e IV.
  3. C
    I, II e V.
  4. D
    II e IV.
  5. E
    I, III e V.

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