Questão 25819 · 17ª da prova
VUNESP 2026 – TJ-RJ – Juiz de Direito: Falência e Recuperação de Empresas
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Empresarial (Comercial)
- Assunto
- Falência e Recuperação de Empresas
A sociedade empresária ABC S.A., experimentando dificuldades financeiras, iniciou procedimento de mediação antecedente perante o Cejusc, com o objetivo de
negociar suas dívidas com seu credor XYZ. No curso
da mediação, a empresa ABC obteve, em tutela cautelar antecedente, possibilidade de suspensão das
execuções ajuizadas contra ela pelo prazo de 60 dias.
Durante o procedimento, foi celebrado acordo com o
credor XYZ, que posteriormente foi homologado pelo
juízo competente. Passados 6 meses da celebração do
acordo, a empresa ABC ajuizou pedido de recuperação
judicial, e o credor XYZ alegou que o acordo celebrado
na mediação deveria produzir efeitos definitivos, impedindo a recomposição das garantias originalmente
pactuadas.
Diante da situação hipotética e considerando o disposto na Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, assinale a alternativa correta.
Diante da situação hipotética e considerando o disposto na Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, assinale a alternativa correta.
- AA instauração de procedimento de mediação antecedente, em regra, suspende automaticamente todos os prazos processuais e prescricionais.
- BO período de suspensão acordado entre as partes na mediação antecedente não será deduzido do período de suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor.
- CO acordo celebrado em mediação antecedente impede o ajuizamento de pedido de recuperação judicial pelo prazo mínimo de 360 dias, sob pena de nulidade do acordo.
- DA sessão de mediação poderá tratar, dentre outros assuntos, da classificação dos créditos, bem como de critérios de votação em assembleia geral de credores.
- ERequerida a recuperação judicial em até 360 dias contados do acordo firmado na mediação antecedente, o credor terá reconstituídos seus direitos e garantias originalmente contratados, deduzidos os valores pagos e ressalvados os atos validamente praticados.