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Questão 36523 · 41ª da prova

FGV 2026 – TJ-SC – Arquiteto: Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico

Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2026
Cargo
Arquiteto
Matéria
Direito Urbanístico
Assunto
Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico · Função social da propriedade, função social das cidades e princípios do direito urbanístico · Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 · Diretrizes Gerais
De acordo com o Estatuto da Cidade, que estabelece normas de ordem pública e interesse social a partir do regulamento do uso da propriedade urbana, a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante algumas diretrizes.

Marque a afirmativa que apresenta corretamente uma diretriz da política urbana prevista no Estatuto das Cidades.
  1. A
    Planejamento do desenvolvimento das cidades, de modo a manter e distribuir, equitativamente, as possíveis distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.
  2. B
    Garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido apenas como o direito à terra urbana e à moradia, sendo o saneamento ambiental e a infraestrutura urbana objetos de outro instrumento ordenador das cidades.
  3. C
    Centralização da tomada de decisões sobre o desenvolvimento urbano pelo Poder Público municipal, com participação popular sem caráter deliberativo nos processos de planejamento, execução e acompanhamento das políticas urbanas.
  4. D
    Cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social.
  5. E
    Ordenação e controle do uso do solo, de forma a incentivar a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização.

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