Questão 251362 · 77ª da prova
FGV 2025 – MPU – Técnico: O Orçamento: Aspectos Gerais
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPU
- Ano
- 2025
- Cargo
- Técnico
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- O Orçamento: Aspectos Gerais
De acordo com as disposições constitucionais, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) conterá anexo com previsão de agregados
fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão
alocados na Lei Orçamentária Anual (LOA) para a continuidade
daqueles em andamento.
Essa disposição acrescenta que:
Essa disposição acrescenta que:
- Aa proporção dos recursos para investimentos será definida integralmente na LDO relativa ao primeiro ano de vigência do PPA;
- Bas fontes de receitas para os investimentos alocados na LOA devem ser detalhadas no anexo;
- Co anexo deve detalhar também os impactos de alterações na legislação tributária autorizadas na LDO;
- Do anexo deve englobar o exercício a que se refere a LDO e, pelo menos, os dois exercícios subsequentes;
- Eos impactos fiscais decorrentes de renúncias de receita devem ser evidenciados no anexo.