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Questão 251362 · 77ª da prova

FGV 2025 – MPU – Técnico: O Orçamento: Aspectos Gerais

Banca
FGV
Órgão
MPU
Ano
2025
Cargo
Técnico
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
O Orçamento: Aspectos Gerais
De acordo com as disposições constitucionais, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) conterá anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na Lei Orçamentária Anual (LOA) para a continuidade daqueles em andamento.
Essa disposição acrescenta que:
  1. A
    a proporção dos recursos para investimentos será definida integralmente na LDO relativa ao primeiro ano de vigência do PPA;
  2. B
    as fontes de receitas para os investimentos alocados na LOA devem ser detalhadas no anexo;
  3. C
    o anexo deve detalhar também os impactos de alterações na legislação tributária autorizadas na LDO;
  4. D
    o anexo deve englobar o exercício a que se refere a LDO e, pelo menos, os dois exercícios subsequentes;
  5. E
    os impactos fiscais decorrentes de renúncias de receita devem ser evidenciados no anexo.

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