Questão 251342 · 57ª da prova
FGV 2025 – MPU – Técnico: Serviços Públicos
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPU
- Ano
- 2025
- Cargo
- Técnico
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Serviços Públicos
Adele é usuária do serviço de distribuição de energia elétrica em
Jundiaí/SP. Enquanto usuária desse serviço, Adele tem direito:
- Aà limitação do reajuste da tarifa à periodicidade anual e ao menor índice calculado pelos órgãos oficiais durante o exercício;
- Ba apresentar manifestações perante a Administração Pública acerca da prestação de serviços públicos, vedada a exigência de meio de certificação da identidade do usuário;
- Ca ser indenizada em caso de falha dolosa ou culposa na prestação do serviço, respeitada a presunção de boa-fé da concessionária;
- Da ser comunicada previamente, em caso de inadimplemento, do dia a partir do qual será realizado o desligamento do serviço, necessariamente durante horário comercial;
- Eà autenticação de documentos pelo próprio agente público, à vista dos originais apresentados pelo usuário, salvo quando exigido reconhecimento de firma.