Questão 251311 · 26ª da prova
FGV 2025 – MPU – Técnico: Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPU
- Ano
- 2025
- Cargo
- Técnico
- Matéria
- Direitos Humanos
- Assunto
- Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições · Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Segundo a Convenção Americana sobre Direitos Humanos,
qualquer pessoa, grupo de pessoas ou entidade não
governamental legalmente reconhecida em um ou mais
Estados-membros da Organização pode apresentar à Comissão
Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) denúncias ou queixas
de violação da Convenção por um Estado-Parte.
De acordo com o referido tratado internacional, o requisito indispensável de admissibilidade de uma petição ou comunicação na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em qualquer hipótese, é:
De acordo com o referido tratado internacional, o requisito indispensável de admissibilidade de uma petição ou comunicação na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em qualquer hipótese, é:
- Aa existência de litispendência internacional;
- Ba apresentação da petição no modo impresso;
- Co esgotamento dos recursos da jurisdição interna do país;
- Da apresentação da petição no prazo de seis meses a partir da data em que o presumido prejudicado em seus direitos tenha sido notificado da decisão definitiva;
- Ea presença, na petição, do nome, nacionalidade, profissão, domicílio e assinatura da pessoa ou pessoas ou do representante legal da entidade que a submeter.