Questão 24969 · 47ª da prova
FGV 2026 – TJ-MS – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Direito de Família
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
- Matéria
- Direito Civil
- Assunto
- Direito de Família
Ricardo e Patrícia, antes do casamento, lavraram pacto
antenupcial por escritura pública, optando pelo regime da
comunhão parcial de bens, incluindo a seguinte cláusula
adicional: “O regime de bens converter-se-á automaticamente
em separação total de bens após o decurso de 10 anos de
casamento, independentemente de autorização judicial ou
manifestação posterior das partes”. A escritura foi lavrada e o
casamento ocorreu no mesmo ano, em 2012. Em 2023, Ricardo
adquiriu onerosamente um imóvel e, em 2025, celebrou
promessa irretratável de venda do mesmo imóvel com Pedro,
promitente comprador. Na ocasião, Pedro requereu a outorga de
Patrícia, ao que foi respondido por Ricardo que seria
desnecessário, pois, em razão do pacto antenupcial, o regime de
bens em vigor no seu casamento com Patrícia era o da separação
de bens.
Considerando as disposições do Código Civil, é correto afirmar que a cláusula adicional do pacto antenupcial é:
Considerando as disposições do Código Civil, é correto afirmar que a cláusula adicional do pacto antenupcial é:
- Aválida, pois a autonomia privada permite aos cônjuges preverem alterações automáticas do regime de bens no pacto antenupcial, dispensando autorização judicial;
- Bválida e produz efeitos independentemente de homologação judicial, uma vez que o pacto antenupcial, sendo escritura pública, tem força de lei entre as partes;
- Cválida, mas produz efeitos apenas em relação aos bens futuros, adquiridos após os 10 anos de casamento, dispensando a outorga conjugal nesses casos;
- Danulável no prazo decadencial de quatro anos, contados da data em que o casamento completar 10 anos, por vício do consentimento devidamente demonstrado;
- Enula, pois a alteração do regime de bens depende de decisão judicial motivada, razão pela qual continua em vigor o regime da comunhão parcial, sendo necessária a outorga conjugal para a alienação do imóvel.