Questão 24602 · 80ª da prova
FGV 2026 – TJ-PR – Juiz de Direito: Responsabilidade civil do estado
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Responsabilidade civil do estado
O verbete de Súmula 652 do Superior Tribunal de Justiça dispõe:
"A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao
meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de
fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária".
De acordo com o STJ, tal entendimento
De acordo com o STJ, tal entendimento
- Aé aplicável à tutela do patrimônio cultural.
- Bnão é aplicável aos danos climáticos.
- Cnão é aplicável aos danos ambientais decorrentes de uso de agrotóxicos.
- Dé aplicável ao patrimônio privado, caso haja curso hídrico no imóvel, mesmo sem dano ambiental.
- Eé aplicável a danos não ambientais relacionados a organismos geneticamente modificados.