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Questão 24602 · 80ª da prova

FGV 2026 – TJ-PR – Juiz de Direito: Responsabilidade civil do estado

Banca
FGV
Órgão
TJ-PR
Ano
2026
Cargo
Juiz de Direito
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Responsabilidade civil do estado
O verbete de Súmula 652 do Superior Tribunal de Justiça dispõe: "A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária".
De acordo com o STJ, tal entendimento
  1. A
    é aplicável à tutela do patrimônio cultural.
  2. B
    não é aplicável aos danos climáticos.
  3. C
    não é aplicável aos danos ambientais decorrentes de uso de agrotóxicos.
  4. D
    é aplicável ao patrimônio privado, caso haja curso hídrico no imóvel, mesmo sem dano ambiental.
  5. E
    é aplicável a danos não ambientais relacionados a organismos geneticamente modificados.

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