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Questão 24545 · 23ª da prova

FGV 2026 – TJ-PR – Juiz de Direito: Direitos Básicos do Consumidor

Banca
FGV
Órgão
TJ-PR
Ano
2026
Cargo
Juiz de Direito
Matéria
Direito do Consumidor
Assunto
Direitos Básicos do Consumidor
Uma instituição financeira veiculou nas redes sociais uma mensagem oferecendo empréstimo pessoal “sem juros e sem burocracia”, com liberação imediata do crédito.
Após a contratação, o consumidor constatou a incidência de tarifas administrativas e encargos embutidos no valor das parcelas. Em razão do inadimplemento de algumas prestações, o consumidor passou a receber ligações diárias e mensagens em horários noturnos, inclusive enviadas a familiares e colegas de trabalho. Posteriormente, teve seu nome inscrito em cadastro de inadimplentes, sem prévia notificação, embora o débito estivesse sendo discutido judicialmente.
Considerando o regime jurídico da oferta e da publicidade, das práticas comerciais abusivas, da cobrança de dívidas e dos cadastros de inadimplentes, à luz do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência consolidada do STJ, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    A publicidade é lícita, pois o fornecedor pode destacar apenas as vantagens do produto, sendo irrelevante a omissão de encargos secundários, desde que previstos no contrato.
  2. B
    A cobrança reiterada e em horários inconvenientes é admitida pelo CDC, desde que não haja ameaça explícita ou violência contra o consumidor.
  3. C
    A inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes é válida, ainda que não haja prévia notificação, bastando a existência do débito.
  4. D
    A oferta vincula o fornecedor, sendo abusiva a publicidade enganosa por omissão e vedada a cobrança vexatória.
  5. E
    O CDC não se aplica à publicidade e à cobrança realizadas por instituições financeiras, pois tais matérias são reguladas exclusivamente pela legislação bancária.

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