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Questão 232438 · 63ª da prova

FGV 2026 – DATAPREV – Analista de Tecnologia da Informação: Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista

Banca
FGV
Órgão
DATAPREV
Ano
2026
Cargo
Analista de Tecnologia da Informação
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
Governos e reguladores têm ampliado exigências de diversidade de gênero na composição dos órgãos de administração das estatais.
Ao reestruturar seu conselho de administração para atender a essas exigências, uma sociedade de economia mista assegurou que mulheres ocupassem 10% dos assentos destinados a membros titulares desse colegiado.
Segundo a Lei nº 13.303/2016, essa composição
  1. A
    não atendeu à exigência legal, pois a Lei nº 13.303/2016 exige que pelo menos 30% dos membros titulares do conselho de administração sejam mulheres.
  2. B
    não atendeu à exigência legal, pois a proporção mínima de mulheres exigida pela Lei nº 13.303/2016 aplica-se à diretoria executiva, e não ao conselho de administração.
  3. C
    atendeu à exigência legal, pois a Lei nº 13.303/2016 não estabelece proporção mínima de mulheres para o conselho de administração das sociedades de economia mista.
  4. D
    atendeu à exigência legal, pois a proporção mínima de mulheres exigida pela Lei nº 13.303/2016 aplica-se apenas aos membros suplentes do conselho de administração.
  5. E
    atendeu à exigência legal, pois a Lei nº 15.177/2025 admite o preenchimento gradual das vagas, com mínimo de 10% de mulheres entre os titulares a partir da primeira eleição posterior à sua vigência.

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