Questão 231598 · 73ª da prova
VUNESP 2026 – TCE-SP – Auditor de Controle Externo: Parcerias público-privadas
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TCE-SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor de Controle Externo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Parcerias público-privadas · Serviços Públicos · Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
Determinado Estado pretende estruturar projeto para implantação, manutenção e operação de uma nova linha
de transporte coletivo. Os estudos de viabilidade indicam
que a receita proveniente das tarifas cobradas diretamente dos usuários não será suficiente para assegurar
o equilíbrio econômico-financeiro do empreendimento.
Neste contexto, o modelo proposto prevê pagamentos
periódicos pelo poder público ao parceiro privado, vinculados à disponibilidade e ao desempenho do serviço. O
contrato terá prazo de 25 anos e envolverá investimentos relevantes a cargo do contratado. Considerando a
disciplina estabelecida pela Lei Federal nº 11.079/2004,
é correto afirmar que
- Ao projeto deverá ser estruturado como concessão patrocinada, pois sua remuneração conjuga tarifa cobrada dos usuários com contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
- Bo projeto deverá ser estruturado como concessão comum, pois a existência de receita tarifária proveniente dos usuários é incompatível com o regime das parcerias público-privadas.
- Co contrato deverá ser caracterizado como concessão administrativa, pois a contraprestação do poder público constitui parcela necessária à remuneração do parceiro privado, ainda que também haja cobrança de tarifa dos usuários.
- Da previsão de contraprestação pública descaracteriza a concessão de serviço público, devendo o empreendimento ser contratado segundo o regime geral de prestação de serviços, ainda que a exploração do serviço envolva cobrança de tarifa dos usuários.
- Eo projeto somente poderá ser estruturado como parceria público-privada se a remuneração do parceiro privado decorrer predominantemente da contraprestação pública, sendo a receita tarifária admitida apenas em caráter complementar.