Questão 231374 · 99ª da prova
FGV 2026 – PC-PR – Agente de Polícia: Direito Internacional dos Direitos Humanos
- Banca
- FGV
- Órgão
- PC-PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente de Polícia
- Matéria
- Direitos Humanos
- Assunto
- Direito Internacional dos Direitos Humanos · Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições · Comissão Interamericana de Direitos Humanos · Corte Interamericana de Direitos Humanos
Maria da Penha Maia Fernandes foi vítima de reiterados episódios
de violência doméstica praticados por seu então marido. Diante da
demora e da ineficácia da resposta estatal, o caso foi levado ao
Sistema Interamericano de Direitos Humanos, tornando-se
paradigmático para a proteção dos direitos das mulheres no Brasil.
Considerando o funcionamento do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, a responsabilidade internacional do Estado e as particularidades do caso Maria da Penha, assinale a afirmativa correta.
Considerando o funcionamento do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, a responsabilidade internacional do Estado e as particularidades do caso Maria da Penha, assinale a afirmativa correta.
- AA responsabilização internacional do Brasil somente seria possível caso os atos de violência tivessem sido praticados diretamente por agentes estatais, pois a Convenção Americana sobre Direitos Humanos não impõe ao Estado deveres positivos de prevenção e proteção diante de atos cometidos por particulares.
- BA Corte Interamericana de Direitos Humanos reconheceu a responsabilidade do Brasil pela violação dos direitos de Maria da Penha e determinou, entre outras medidas de reparação, a aprovação de legislação específica para prevenir e punir a violência doméstica contra a mulher.
- CA Comissão Interamericana de Direitos Humanos reconheceu a responsabilidade do Brasil por omissão, negligência e tolerância em relação à violência doméstica, considerando, entre outros instrumentos, a Convenção de Belém do Pará, evidenciando que a responsabilidade internacional do Estado pode decorrer da ausência de devida diligência na prevenção, investigação e repressão de violações praticadas por particulares.
- DEmbora tenha reconhecido demora injustificada na prestação jurisdicional brasileira, a Comissão Interamericana afastou a responsabilidade internacional do Estado pelos atos de violência, por terem sido praticados no âmbito de relação privada, limitando suas recomendações à reparação econômica da vítima.
- EA Corte Interamericana reconheceu a responsabilidade internacional do Brasil com fundamento exclusivo na discriminação individual sofrida por Maria da Penha, afastando a existência de um padrão de tolerância estatal à violência doméstica, uma vez que a responsabilização internacional exige a demonstração de conduta estatal dirigida especificamente contra a vítima.