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Questão 231334 · 59ª da prova

FGV 2026 – PC-PR – Agente de Polícia: Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet

Banca
FGV
Órgão
PC-PR
Ano
2026
Cargo
Agente de Polícia
Matéria
Direito Digital
Assunto
Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet · Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Considere que a Lei Federal nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet (MCI) e a Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) têm o objetivo de garantir que o cidadão tenha segurança e privacidade em suas relações mais diversas.


No entanto, considerando a análise comparada desses normativos, evidencia-se o fato de que

  1. A
    enquanto o MCI estabelece os princípios e direitos na internet, a LGPD traz regras detalhadas sobre o tratamento de dados pessoais.
  2. B
    quanto à proteção da privacidade, o MCI estabeleceu como pilar a liberdade de expressão, garantindo o direito dos usuários à manifestação online sem censura prévia; por outro lado, a LGPD normatizou os ritos de consentimento para coletar e processar dados pessoais, garantindo ao usuário apenas o direito de solicitar acesso ou correção de seus dados pessoais.
  3. C
    quanto à proteção dos dados pessoais, o MCI definiu como os dados devem ser coletados, armazenados, processados e compartilhados, enquanto a LGPD focou no respeito à privacidade dos usuários, estabelecendo regras claras sobre a coleta de dados por provedores e plataformas digitais.
  4. D
    a neutralidade de rede é uma preocupação central em ambos os normativos.
  5. E
    a segurança da rede é preocupação central do Marco Civil da Internet, mas não constitui tema específico ou princípio expresso da LGPD.

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