Questão 231334 · 59ª da prova
FGV 2026 – PC-PR – Agente de Polícia: Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet
- Banca
- FGV
- Órgão
- PC-PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente de Polícia
- Matéria
- Direito Digital
- Assunto
- Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet · Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Considere que a Lei Federal nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet (MCI) e a Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) têm o objetivo de garantir que o cidadão tenha segurança e privacidade em suas relações mais diversas.
No entanto, considerando a análise comparada desses normativos, evidencia-se o fato de que
- Aenquanto o MCI estabelece os princípios e direitos na internet, a LGPD traz regras detalhadas sobre o tratamento de dados pessoais.
- Bquanto à proteção da privacidade, o MCI estabeleceu como pilar a liberdade de expressão, garantindo o direito dos usuários à manifestação online sem censura prévia; por outro lado, a LGPD normatizou os ritos de consentimento para coletar e processar dados pessoais, garantindo ao usuário apenas o direito de solicitar acesso ou correção de seus dados pessoais.
- Cquanto à proteção dos dados pessoais, o MCI definiu como os dados devem ser coletados, armazenados, processados e compartilhados, enquanto a LGPD focou no respeito à privacidade dos usuários, estabelecendo regras claras sobre a coleta de dados por provedores e plataformas digitais.
- Da neutralidade de rede é uma preocupação central em ambos os normativos.
- Ea segurança da rede é preocupação central do Marco Civil da Internet, mas não constitui tema específico ou princípio expresso da LGPD.