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Questão 226255 · 65ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – SEPLAG-AL – Analista Previdenciário: Direitos Sociais

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEPLAG-AL
Ano
2026
Cargo
Analista Previdenciário
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Direitos Sociais · Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

Em relação aos direitos sociais, julgue o item subsequente, considerando a Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento jurisprudencial do STF.


Lei estadual pode fixar em múltiplos do salário mínimo o valor do adicional de insalubridade devido a seus servidores, pois a vedação constitucional à vinculação do salário mínimo alcança apenas as relações de trabalho regidas pela CLT.

  1. Certo
  2. Errado

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