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Questão 225884 · 104ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – DETRAN-AL – Nível Médio: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DETRAN-AL
Ano
2026
Cargo
Nível Médio
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 · Recursos Administrativos no Processo Administrativo

Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada de acordo com a Lei n.º 9.784/1999. 


Um candidato teve indeferido seu requerimento de credenciamento junto ao DETRAN e teve ciência formal dessa decisão em determinada data; nove dias após tomar conhecimento, e não havendo previsão legal de prazo diverso para o caso, ele interpôs recurso administrativo. Nessa situação, estarão sendo respeitadas as exigências legais com relação ao recurso e ao prazo geral de sua interposição, se o recurso for recebido pela autoridade competente sem exigência de depósito prévio ou caução e sem que a decisão recorrida tenha sua execução automaticamente suspensa em razão da interposição do recurso. 

  1. Certo
  2. Errado

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