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Questão 225613 · 53ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – PGE-AL – Procurador do trabalho: Falência e Recuperação de Empresas

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-AL
Ano
2026
Cargo
Procurador do trabalho
Matéria
Direito Empresarial (Comercial)
Assunto
Falência e Recuperação de Empresas
Acerca da necessidade de apresentação de certidões negativas de débitos tributários para o deferimento da recuperação judicial, assinale a opção correta, conforme a Lei n.º 11.101/2005 e a jurisprudência atual do STJ.
  1. A

    De acordo com o entendimento atual do STJ, firmado em julgamento de recurso especial repetitivo, a não apresentação da certidão negativa de débitos tributários enseja a decretação, de ofício, da falência do devedor.

  2. B
    O STJ sinalizou alteração em sua jurisprudência ao julgar recurso especial em que ficou decidido que, havendo lei que trate especificamente do parcelamento/tratamento dos débitos tributários das empresas em recuperação judicial, é exigível a apresentação das certidões negativas de débitos tributários.
  3. C
    Recentemente a Lei n.º 11.101/2005 foi alterada para deixar de prever a necessidade, ainda que facultativa, de apresentar certidão negativa de débitos tributários para o deferimento da recuperação judicial e extrajudicial.
  4. D
    Após alterações promovidas na referida lei, a apresentação da certidão negativa deixou de ser um dever e tornou-se uma faculdade do devedor, para que ele possa obter condições mais vantajosas na recuperação judicial e extrajudicial, como, por exemplo, dilação do prazo de pagamento das dívidas.
  5. E
    A jurisprudência atual do STJ é uníssona no sentido de que a exigência das certidões negativas impõe ao devedor, que já está em situação econômica delicada, obrigação desproporcional e incompatível com a teleologia da disciplina legal da recuperação judicial, razão pela qual se dispensa a apresentação da certidão negativa para o deferimento da recuperação judicial.

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