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Questão 225611 · 51ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – PGE-AL – Procurador do trabalho: Falência e Recuperação de Empresas

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-AL
Ano
2026
Cargo
Procurador do trabalho
Matéria
Direito Empresarial (Comercial)
Assunto
Falência e Recuperação de Empresas
Diante de grave crise financeira enfrentada por empresa pública estadual, o conselho de administração da estatal pretende deliberar sobre a possibilidade de pedido de recuperação judicial, na forma da Lei n.º 11.101/2005.
A partir da situação hipotética precedente, assinale a opção correta, conforme a jurisprudência do STF.
  1. A
    Em controle difuso de constitucionalidade, o STF declarou a inconstitucionalidade do dispositivo da Lei n.º 11.101/2005 que determina a sua inaplicabilidade às empresas públicas e às sociedades de economia mista, entendendo ser plenamente aplicável a elas o regime jurídico da recuperação judicial e da falência.
  2. B
    Embora haja previsão expressa na Lei n.º 11.101/2005 que autoriza a aplicação do regime da recuperação às empresas estatais, o STF decidiu, em ação de controle concentrado de constitucionalidade, que o dispositivo é inconstitucional, sendo a recuperação judicial, portanto, inaplicável às empresas estatais.
  3. C
    De acordo com o STF, apenas as sociedades de economia mista podem se submeter ao regime de recuperação judicial e de falência estabelecido pela Lei n.º 11.101/2005, visto que, nesse caso, o capital não é integralmente público e também envolve recursos da iniciativa privada, razão pela qual pode enfrentar os riscos socioeconômicos de uma possível decretação de falência.
  4. D
    No entendimento do STF, a estatal criada para a prestação de serviço público deve ser diferenciada da estatal que explora atividade econômica stricto sensu, de modo que apenas estas, por concorrerem diretamente com a iniciativa privada, estariam sujeitas à disciplina da Lei n.º 11.101/2005.
  5. E
    O STF fixou tese no sentido de que é inaplicável o regime falimentar às empresas públicas e sociedades de economia mista, ainda que desempenhem atividades em regime de concorrência com a iniciativa privada, em razão do eminente interesse público/coletivo na sua criação e da necessidade de observância do princípio do paralelismo das formas.

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