Questão 225518 · 48ª da prova
FGV 2026 – DPE-RJ – Defensor Público: Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
- Banca
- FGV
- Órgão
- DPE-RJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Defensor Público
- Matéria
- Direitos Humanos
- Assunto
- Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos · Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José) · Direitos Humanos no Ordenamento Nacional · Pessoas portadoras de transtornos mentais - Lei nº 10.216/2001
Pedro, pessoa com transtorno mental grave, foi submetido à
medida de segurança de internação (absolvição imprópria) por
fato a que a lei comina pena máxima abstrata de quatro anos.
Encontra-se internado em Hospital de Custódia e Tratamento
Psiquiátrico do Estado do Rio de Janeiro há mais de nove anos: os
laudos periódicos vêm renovando sucessivamente a internação,
ora invocando a não cessação da "periculosidade", ora a ausência
de suporte familiar para o retorno ao convívio social. Não há
projeto terapêutico individualizado nem articulação com a rede
pública de saúde mental. A Defensoria Pública atua em favor de
Pedro.
Sobre o caso apresentado, à luz da legislação aplicável, das normas infralegais e da jurisprudência do STF e da Corte Interamericana de Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta.
Sobre o caso apresentado, à luz da legislação aplicável, das normas infralegais e da jurisprudência do STF e da Corte Interamericana de Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta.
- AA medida de segurança de internação tem prazo indeterminado e perdura enquanto não cessar a periculosidade do agente, sendo legítima sua renovação sucessiva por laudos, inclusive por ausência de suporte familiar, ainda que ultrapassado o máximo da pena abstratamente cominada ao fato.
- BPor ser inimputável, o paciente não é titular de direitos próprios na execução, cabendo às autoridades judicial e médica decidir sobre a internação independentemente de projeto terapêutico individualizado e sem necessidade de atuação da Defensoria Pública.
- CA execução da medida de segurança submete-se à política antimanicomial: o cuidado deve priorizar o tratamento em meio aberto, na Rede de Atenção Psicossocial do SUS, com projeto terapêutico singular; a internação deve ser excepcional, fundada exclusivamente em razões clínicas e pelo tempo mínimo necessário, vedado o modelo asilar; a medida não pode ser perpétua, e a manutenção da internação, por ausência de suporte familiar ou em condições degradantes, viola a CADH.
- DA superação do modelo manicomial depende de futura reforma do Código Penal, uma vez que a Lei nº 10.216/2001, que estabelece a política antimanicomial, é uma norma programática, carecendo de concretude no Direito Penal; como no direito vigente não há parâmetro normativo que imponha tratamento na rede SUS ou limite temporal à internação, eventual pleito da Defensoria Pública, carece de base jurídica.
- EA internação em Hospital de Custódia é a regra na execução da medida de segurança, admitindo-se tratamento em meio aberto somente após o cumprimento integral do prazo mínimo fixado na sentença, sendo vedada a desinternação antecipada.