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Questão 225517 · 47ª da prova

FGV 2026 – DPE-RJ – Defensor Público: Direito Internacional dos Direitos Humanos

Banca
FGV
Órgão
DPE-RJ
Ano
2026
Cargo
Defensor Público
Matéria
Direitos Humanos
Assunto
Direito Internacional dos Direitos Humanos · Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos · Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)
Joana, condenada definitivamente ao cumprimento de pena em regime fechado e mãe de uma criança de três anos, encontra-se recolhida em unidade prisional feminina do Estado do Rio de Janeiro, que opera com ocupação de quase 200% de sua capacidade, sem separação adequada, com precariedade sanitária e sem berçário. 
Não há vaga em estabelecimento de regime fechado apto a recebê-la em condições dignas.
Atuando em favor de Joana, a Defensoria Pública pretende impugnar a manutenção do cumprimento da pena nessas condições.
Tendo presente que ao Defensor Público incumbe primordialmente a tutela das garantias das pessoas vulneráveis por ele assistidas, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    A superlotação e a ausência de vaga são questões administrativas afetas ao Poder Executivo, sem repercussão na situação jurídica individual da presa; à Defensoria e ao Judiciário cabe apenas aguardar a abertura de vaga em estabelecimento adequado.
  2. B
    Diante da falta de vaga, a Súmula Vinculante 56 impõe a imediata e automática soltura da condenada, independentemente de qualquer parâmetro judicial ou da análise das circunstâncias do caso concreto.
  3. C
    A Lei nº 15.358/2026 e o interesse na segurança pública autorizam a manutenção da condenada no estabelecimento superlotado enquanto não houver vaga, prevalecendo a legislação interna sobre as normas internacionais de proteção da pessoa presa.
  4. D
    As Regras de Mandela e de Bangkok e a jurisprudência da Corte Interamericana constituem meras recomendações destituídas de força normativa no Brasil, não servindo de fundamento jurídico a pedidos da Defensoria Pública em juízo de execução, que deverá aguardar vaga em local mais adequado para poder requerer a transferência de sua assistida.
  5. E
    A deficiência estrutural do Estado não pode ser suportada pela pessoa presa mediante tratamento desumano ou degradante; cabe à Defensoria postular medidas que afastem a permanência em cárcere degradante, como as alternativas não privativas adequadas à condição de mulher com filho de tenra idade (Regras de Bangkok) e, na linha da jurisprudência da Corte IDH, a compensação pelo período cumprido em condições degradantes.

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