Questão 225025 · 35ª da prova
IDECAN 2026 – AL-CE – Analista Legislativo: Legislação Arquivística
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- AL-CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Legislativo
- Matéria
- Arquivologia
- Assunto
- Legislação Arquivística · Lei nº 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação (LAI) · Decreto nº 7.724/12 - Regulamenta a LAI
No exercício de suas atribuições em uma Casa Legislativa,
o servidor público, ao gerenciar a arquitetura de informação e
a disponibilização de dados em sítios oficiais de Internet, deve
observar os requisitos técnicos de transparência ativa. Segundo
as disposições da Lei nº 12.527/2011, os websites devem
- Acondicionar o acesso às informações de interesse coletivo à indicação, pelo requerente, dos motivos determinantes da solicitação.
- Bpossibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, de modo a facilitar a análise das informações.
- Cutilizar formatos exclusivamente proprietários e fechados para evitar a reprodução indevida de projetos visuais.
- Dimpedir o acesso automatizado por sistemas externos para evitar a sobrecarga do tráfego de dados e garantir a estabilidade técnica do servidor.
- Eadotar padrões de codificação restritos e sigilosos para impedir que os formatos utilizados para estruturação da informação sejam detalhados ao público.